Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026

Ao acessar e utilizar os serviços do site Pesca Brasil, você concorda com os seguintes termos e condições. Leia atentamente antes de prosseguir.

1. Natureza do Serviço

Este site é um serviço privado e opcional que fornece orientações e instruções para que o usuário possa solicitar sua Licença de Pesca Amadora ou Esportiva diretamente nos canais oficiais do governo brasileiro.

Este site NÃO é um órgão governamental e NÃO emite a licença diretamente. Não temos vínculo com o Governo Federal, com o Ministério da Pesca e Aquicultura ou com qualquer outro órgão público.

2. Produto Oferecido

O produto adquirido é um guia digital em formato PDF contendo:

Passo a passo completo para solicitar a licença de pesca;
Links oficiais do governo;
Orientações sobre a documentação necessária;
Instruções detalhadas do processo.

3. Entrega do Produto

O guia digital será enviado para o e-mail cadastrado em até 24 horas após a confirmação do pagamento. Certifique-se de fornecer um endereço de e-mail válido e verifique também sua caixa de spam.

4. Política de Reembolso

Por se tratar de produto digital com entrega imediata, não realizamos reembolsos após o envio do material, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49, §4º).

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

Fornecer informações corretas no momento da compra;
Seguir as instruções do guia para solicitar a licença nos canais oficiais;
Cumprir todas as exigências legais para obtenção da licença;
Verificar a legislação vigente sobre pesca em sua região;
Realizar pessoalmente a autenticação em sua conta gov.br, quando exigida. Nunca solicitamos nem armazenamos sua senha gov.br.

6. Limitação de Responsabilidade

Este serviço fornece apenas orientações. A emissão da licença é de responsabilidade exclusiva dos órgãos governamentais competentes. Não nos responsabilizamos por:

Indeferimento de solicitações junto aos órgãos oficiais;
Alterações nas regras e procedimentos governamentais;
Problemas técnicos nos sistemas governamentais;
Uso indevido das informações fornecidas.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do guia digital é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição ou comercialização do material sem autorização prévia.

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.

9. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10. Contato

Para dúvidas, suporte ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: contato@licencapesca.site.